Lotérica á Venda

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Surgiu em tempos coloniais na época da Capitania de Minas Gerais a primeira lotérica a venda, com o objetivo de arrecadar recursos para o término das obras da Casa de Câmara e Cadeia de Vila Rica, atual Ouro Preto, promoveu seu primeiro sorteio.

Em 1962 um Decreto do então presidente João Goulart, definiu que as lotéricas passariam a ser administradas pela Caixa Econômica Federal que em 2010 . A partir de 2010 as Casas Lotéricas pertencem a um grupo de unidades lotéricas que pode ser dividido em três categorias.

 

Casa Lotérica à venda

A compra de uma Casa Lotérica é definida como um comércio de venda de jogos de loterias e de produtos conveniados da Caixa Econômica Federal, atuando como correspondente não bancário da CAIXA.

Casa Lotérica Avançada Temporária

A Casa Lotérica Avançada Temporária funciona como uma extensão da Casa Lotérica e visa atender uma demanda sazonal. Como por exemplo, no final do ano, em algumas cidades, as fábricas liberam em massa os trabalhadores temporários que vão até o banco para sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros benefícios da Previdência Social. Dessa forma, a grande movimentação nas agências da CAIXA é aliviada. A permissão para Casa Lotérica Avançada Temporária só é dada a empresário que já possua uma Casa Lotérica. Pode funcionar por período máximo de 120 dias improrrogáveis.

Unidade Simplificada de Loterias

As Unidades Simplificadas de Loterias são instaladas em locais cujo potencial de mercado seja insuficiente para abertura da categoria Casa Lotérica. A CAIXA só divulga estes critérios para os empreendedores já cadastrados como permissionários.

Permissionário

O empreendedor que obtém a permissão para montar uma Casa Lotérica a venda é chamado de “permissionário” pela Caixa Econômica Federal. Nesta “Idéia de Negócio” serão apresentadas informações importantes para o empreendedor que tem intenção de abrir uma Casa Lotérica.

Mercado das casas lotéricas

O mercado não tinha movimento desde do ano de 200 quando A CAIXA abriu novas licitações, até que em 2008 a ampliação das redes foi retomada devido ao aumento da demanda pelos produtos e serviços oferecidos pelas unidades lotéricas. Esse evento foi principalmente impulsionado pela vasta ampliação dos serviços oferecidos e o crescimento populacional.

No ano de 2010, existiam perto de 9.000 (nove mil) Casas Lotéricas espalhadas por todo país, segundo o próprio website da Caixa Econômica Federal.

O sonho poderá virar pesadelo sem acompanhamento de pessoas capacitadas e do ramo de lotérica a venda, como em todo empreendimento há um risco ao abrir as portas. Esse risco fica maior ainda sem conhecimento do ambiente e do negócio. Não deixe de obter informações junto à Caixa Econômica Federal e conversar com especialistas no ramo.

Exigências Legais em casas lotéricas à venda

A CAIXA estabelece algumas exigências ao empresário para que possa se estabelecer:

a) Se selecionado o candidato deve realizar o pagamento da taxa de inscrição ou lance mínimo, no prazo estabelecido pelo Edital;

b) Confirmado o pagamento deverá assinar o Pré-Contrato ou Contrato de Adesão;

c) A Unidade Lotérica só poderá ser instalada no endereço que foi indicado na proposta apresentada na licitação, sob pena de perda do direito de permissão;

d) Obrigatoriedade de participação do permissionário em treinamento oferecido pela CAIXA para novas permissionárias;

e) Apresentação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

f) Apresentação de comprovante de abertura de contas correntes ativas e regulares;

g) Apresentação de cópia da apólice de seguro, individual ou em grupo, regional ou nacional, para garantia dos respectivos valores;

h) Padronização visual e ambiental completa do estabelecimento conforme orientações e especificações da CAIXA: Depois de cumpridas todas as determinações da CAIXA, a outorga (declaração por meio de escritura pública) de permissão é formalizada mediante assinatura do Contrato de Adesão para a casa loterica a venda.

Vale lembrar que, para constituir uma empresa e obter o CNPJ da lotérica a venda e Inscrição Estadual é necessário que se cumpra os seguintes procedimentos:

comprar lotéricaConsulta Comercial da lotérica á venda:

Antes de realizar qualquer procedimento para abertura de uma empresa, o primeiro passo é realizar uma consulta prévia na prefeitura ou administração local. A consulta tem por objetivo verificar se no local escolhido para a abertura da empresa é permitido o funcionamento da atividade que se deseja empreender. Outro aspecto que precisa ser pesquisado é o endereço. Em algumas cidades, o endereço registrado na prefeitura é diferente do endereço que todos conhecem. Neste caso, é necessário o endereço correto, de acordo com o da prefeitura, para registrar o contrato social, sob pena de ter de refazê-lo. Órgão responsável: – Prefeitura Municipal; – Secretaria Municipal de Urbanismo.

Busca de nome e marca :

Verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: – Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual :

Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Órgão responsável: – Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples)

Solicitação do CNPJ da lotérica à venda :

Órgão responsável: – Receita Federal.

Solicitação da Inscrição Estadual :

Órgão responsável: – Receita Estadual

Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda :

O Alvará de licença da compra da casa lotérica à venda é o documento que fornece o consentimento para empresa desenvolver as atividades no local pretendido. Órgão responsável: – Prefeitura Municipal; – Secretaria Municipal da Fazenda

Matrícula no INSS para a compra da lotérica :

Órgão responsável: – Instituto Nacional de Seguridade Social; Divisão de Matrículas – INSS. Algumas legislações que o empreendedor deve conhecer: – Decreto LEI nº 759/69 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências. – Decreto LEI nº 6.259/44 – Oficializa a execução dos serviços de loterias, federal e estadual, em todo território nacional. – Decreto LEI nº 204/67 – Institui e regula a modalidade de Loteria Federal. – Decreto LEI nº 99.268/90 – Institui a modalidade de Loteria Instantânea. – Decreto LEI nº 594/69 e Decreto LEI nº 759/69 – Institui a modalidade de Loteria de Prognósticos Esportivos, Loteria Esportiva e Lotomania de uma loterica a venda. – Decreto LEI nº 6.717/79 – Institui a modalidade de Loteria de Números, Mega Sena e Lotomania.

Fonte: www.sebrae.com.br

 

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